Direito Processual Penal
Inadmissibilidade de provas digitais sem os registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Inquérito policial. Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Violação à confiabilidade, integridade e autenticidade da prova digital. Inadmissibilidade da prova. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023).

“São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos”.
Como melhorou a forma de se comunicar com o público, vamos dizer assim, com designer agradável com alguns destaques.

Bati os olhos e já salvei as informações de inteiro teor, matéria importante para quem atua na área criminal.