Migalhas, 05/09/2024 00:00

STF valida lei do DF que reserva vagas na administração para maiores de 40

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Norma assegura 5% das vagas na administração pública e 10% nas terceirizadas para pessoas acima de 40 anos. O STF validou a lei 4.118/08, que assegura a reserva de 5% das vagas na administração pública do DF e 10% das vagas de mão-de-obra terceirizada para pessoas com mais de 40 anos. A decisão unânime foi tomada durante o julgamento da ADIn 4.082, concluída em sessão virtual em 30 de agosto. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a legislação refere-se a uma política pública de pleno empr…