Migalhas, 04/09/2024 00:00

STJ: Agravo pode ser conhecido sem procuração se não há prejuízo à parte contrária

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Colegiado observou que a cópia integral dos autos principais é suficiente para configurar a regularidade do instrumento. O não conhecimento do agravo de instrumento só é possível quando ausente a juntada de documentos sobre a representação processual da parte agravada nas hipóteses em que demonstrado o prejuízo suportado por essa parte. Assim decidiu, por maioria, a Corte Especial do STJ. No caso, seguradora recorreu de decisão que não conheceu dos seus embargos de divergência, que pretendiam…