Migalhas, 04/09/2024 00:00

STF: Para maioria, empresas de energia devem ressarcir ICMS a clientes

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Pares divergem, entretanto, quanto ao prazo de prescrição para a cobrança dos valores pelos consumidores. Em sessão plenária, nesta quarta-feira, 4, STF formou maioria para validar lei que determina que distribuidoras de energia elétrica devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O caso, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, seria julgado no plenário virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux o remeteu ao físico. …