Migalhas, 04/09/2024 00:00

Desembargador permite que WhatsApp compartilhe dados de brasileiros com a Meta

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A ação, movida pelo MPF e IDEC, questionava a política de privacidade do aplicativo e sua conformidade com a LGPD. O desembargador Federal Souza Ribeiro, da 6ª turma do TRF da 3ª região, suspendeu a tutela de urgência que impedia o WhatsApp de compartilhar dados de usuários brasileiros com empresas do grupo Meta, do qual o aplicativo de mensagens também faz parte. A decisão se deu por não haver confirmação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória. Em sua fundamentaç…