Notícias Conjur
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Conjur, 25/06/2024 15:40
Supremo descriminaliza porte de maconha para consumo próprio
É preciso haver tratamento isonômico na aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para garantir que a diferenciação entre usuários e traficantes não se dê segundo características como idade, condição econômica, cor da pele e grau…
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Conjur, 24/06/2024 14:45
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A mera quantidade da droga apreendida em flagrante com réu condenado não afasta o redutor do tráfico privilegiado, já que para afastar a causa de redução de pena é preciso indicar outros elementos ou circunstâncias capazes de…
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Conjur, 24/06/2024 10:48
TJ-MT invalida aumento superior ao teto legal em pena de Marcola por roubo
Diante das circunstâncias de cada caso concreto, no crime de roubo, o juiz pode elevar a pena acima da fração mínima legal de um terço caso constate mais de uma causa de aumento, mas só até a metade.
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Conjur, 24/06/2024 07:24
STJ diverge sobre redução da pena-base pela exclusão de vetor negativo
A possibilidade de obrigar o julgador a reduzir a pena-base sempre que, em recurso exclusivo da defesa, houver o afastamento de alguma circunstância judicial negativa levou a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a abrir divergência.
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Conjur, 23/06/2024 15:49
Advertido pelo STJ, TJ-SP critica lógica do tudo ou nada dos precedentes
Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode padronizar decisões judiciais e, de forma indevida, submetê-las à lógica do tudo ou nada.
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O TJSP sempre resistiu aos precedentes do STJ… imagina agora com as últimas intercorrências…
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Conjur, 23/06/2024 14:33
Sem apresentar provas, confissão de crime após veredicto não anula júri
Confissão informal noticiada no depoimento de testemunha vinculada a réu, após o trânsito em julgado de condenação no tribunal do júri, não tem força suficiente para anular a sessão em sede de revisão criminal, sob pena de…
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Conjur, 23/06/2024 11:45
STJ absolve acusado de tráfico por plantar maconha para fins medicinais
O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento, mas sim para atenuar ou diminuir sintomas de…
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Intervenção mínima do direito penal !
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Conjur, 22/06/2024 16:16
Acordo permite acesso do MP à consulta unificada de antecedentes criminais
O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, de forma eletrônica, acordo de cooperação técnica e operacional para viabilizar o acesso dos membros do Ministério Público…
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Conjur, 22/06/2024 15:52
TRF-1 mantém absolvição de Edison Lobão em caso da lava jato
A colaboração premiada, por si só, não pode atingir a esfera jurídica do delatado, sendo necessário que esteja associada a outros elementos de convicção. Sem eles, o único destino para a ação penal é a absolvição.
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Conjur, 22/06/2024 12:31
STF nega agravo e confirma absolvição de ex-presidente da Subseção de Osasco da OAB
Afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral não basta para o Supremo Tribunal Federal o examinar. Com essa fundamentação, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou agravo em recurso…
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