Notícias Conjur
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Conjur, 07/07/2024 17:58
Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros
A prestação pecuniária deve ter caráter repressivo, punitivo e educativo, e não necessariamente assumir o objetivo de ressarcir gastos de uma eventual terceira pessoa envolvida nos fatos sob…
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Conjur, 07/07/2024 16:31
Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto
O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto.
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Similitude fática! Unicidade da denúncia.
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Conjur, 07/07/2024 14:30
Gilmar revoga preventiva por tráfico baseada em fundamentação genérica
Conforme a jurisprudêcia do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva não pode ser decretada com base em hipóteses, na gravidade do crime ou devido ao seu caráter hediondo. Em casos de tráfico, a preventiva não pode se…
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Conjur, 06/07/2024 13:52
Ofensa homofóbica gritada em público é discriminação, e não injúria racial
Não há que se falar em injúria racial, mas, sim, em discriminação e preconceito contra homossexuais na ocasião em que ofensas de teor homofóbico sejam gritadas em público, ainda que direcionadas a uma única vítima. Mesmo…
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Conjur, 06/07/2024 08:21
STJ usa próprio precedente para anular revista em acusados de tráfico
A demonstração de nervosismo e o suposto fato de que o local da abordagem é conhecido ponto de tráfico de drogas não dão aos policiais poder para busca pessoal, nem mesmo inspeção veicular.
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Conjur, 06/07/2024 07:43
Mulher presa há uma semana no PA deve ter audiência de custódia
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que a Justiça do Pará promova, em até 24 horas, a audiência de custódia de uma mulher presa preventivamente há uma semana. A decisão foi tomada em…
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A impressão que eu tenho é que cada vez mais tem-se que dizer o óbvio, diariamente.
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Conjur, 05/07/2024 18:53
STJ concede HC a homem que não pagou fiança por ter contas bloqueadas
Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça.
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Conjur, 05/07/2024 15:51
Prova obtida em busca motivada por mera atitude suspeita é ilegal, reafirma STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e…
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Conjur, 05/07/2024 10:49
Prisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ
A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de condenação — inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri — viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
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Conjur, 04/07/2024 21:22
BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato
O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados…
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