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Conjur, 15/07/2024 11:53
Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal
Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que essa suspeita se ampare em situação concreta e objetiva.
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Conjur, 15/07/2024 10:51
Justiça Militar deve sempre permitir resposta à acusação, diz TJ-PR
O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos.
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Conjur, 14/07/2024 15:45
Comissão da Câmara aprova proposta que cria cadastro para monitorar facções
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados…
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Conjur, 14/07/2024 12:30
MPF quer extradição de ex-CEO das Americanas que vive na Espanha
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo é investigado pela fraude…
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Conjur, 14/07/2024 08:45
STF autoriza depoimentos de Rivaldo e Brazão na Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, prestem…
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Conjur, 14/07/2024 07:53
TJ-BA reconhece suspeição de juiz que disse a réu que ‘lugar de demônio é na cadeia
O artigo 254 do Código de Processo Penal, que disciplina a possibilidade de suspeição, é exemplificativo. Assim, é possível reconhecer o impedimento de um magistrado mesmo quando a hipótese do caso não está…
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Basta uma situação pessoal ou posicionamento na lida para perder a imparcialidade!
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Conjur, 14/07/2024 07:31
CNJ pede explicações a juízas sobre decisões que negaram aborto legal
O Conselho Nacional de Justiça intimou na sexta-feira (12/7) duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás a prestar esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a uma adolescente de 13 anos…
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Conjur, 13/07/2024 17:59
CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população prisional
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, já conseguiu identificar e cadastrar…
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Conjur, 12/07/2024 21:13
Pessoa não pode ficar presa só por não conseguir pagar fiança
Pessoas menos abastadas não podem ser mantidas presas por mera impossibilidade de pagar a fiança. O instrumento é uma garantia patrimonial prestada pelo acusado, e não a compra da liberdade.
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Compra da liberdade!
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uma afronta a dignidade da pessoa humana!!!
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Conjur, 12/07/2024 20:32
Justiça do RJ absolve policiais acusados de matar garoto e OAB promete recorrer
Por reconhecer a legítima defesa alegada pelos réus, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), absolveu sumariamente três policiais acusados da morte do garoto João Pedro Mattos Pinto.
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Na decisão, a juíza absolveu sumariamente os três policiais por entender que eles agiram em legítima defesa. Absolvição sumária é quase um mito hehe.
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