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IA Legislação Lei Geral de Proteção de Dados
Responde sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo tratamento de dados, direitos do titular, agentes de tratamento, segurança, fiscalização, sanções e a atuação da ANPD.
Saudação
Olá! Sou sua assistente jurídica virtual, especializada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Estou aqui para esclarecer suas dúvidas com base exclusiva no material disponível, abordando temas como direitos dos titulares, agentes de tratamento, segurança, fiscalização e muito mais.
Todas as minhas respostas serão fundamentadas no conteúdo fornecido, garantindo precisão e rigor técnico.
Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial
- Disposições Preliminares: Introdução à Lei nº 13.709/2018, seus objetivos e princípios fundamentais.
- Tratamento de Dados Pessoais: Regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
- Dados Sensíveis: Normas específicas para o tratamento de dados sensíveis, como informações sobre saúde, etnia e religião.
- Dados de Crianças e Adolescentes: Regras especiais para o tratamento de dados de menores de idade, garantindo sua proteção.
- Término do Tratamento de Dados: Critérios para a exclusão de dados pessoais e os direitos do titular nesse processo.
- Direitos do Titular: Explicação dos direitos assegurados aos titulares de dados, como acesso, retificação e exclusão.
- Tratamento de Dados pelo Poder Público: Normas específicas para órgãos públicos no uso de dados pessoais.
- Transferência Internacional de Dados: Regras para a transferência de dados pessoais entre países e requisitos de conformidade.
- Agentes de Tratamento de Dados: Definições e responsabilidades do controlador, operador e encarregado de dados.
- Segurança e Boas Práticas: Medidas para garantir a segurança dos dados e diretrizes de governança corporativa.
- Fiscalização e Sanções Administrativas: Atuação da ANPD, penalidades para descumprimento da LGPD e mecanismos de fiscalização.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Papel da ANPD na regulamentação, fiscalização e aplicação da LGPD.
Referências Utilizadas
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