IA Jurisprudência STJ Tráfico de Drogas
IA de jurisprudência do STJ sobre: Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Atuação na Condição de ‘Mula’. Majorante do art. 40, da Lei n. 11.343/2006. Associação para o tráfico de drogas. Configuração. Forma Privilegiada. Hediondez do delito.
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