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IA de jurisprudência do STJ sobre: Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão da dosimetria da pena. Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Excludente de ilicitude por legítima defesa. Tribunal de origem. Concomitante emprego de dois meios de impugnação.
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