IA Jurisprudência STJ Prisão Preventiva
IA de jurisprudência do STJ sobre: Fundamentação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Não observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
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