IA Jurisprudência STJ Execução Penal
IA de jurisprudência do STJ sobre: Reincidência. Extensão sobre a totalidade das penas. Tempo da prisão cautelar. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei de Execução Penal. Remição pelo estudo na modalidade à distância. Desobediência quando do cumprimento da pena. Comutação e indulto.
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