IA Jurisprudência STJ Aplicação da Pena
IA de jurisprudência do STJ sobre: Exasperação da pena-base. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Atenuante da confissão espontânea. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Comportamento da vítima. Preceito Secundário do art. 273, do Código Penal. olha de antecedentes.
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