IA Jurisprudência STJ Ação Penal
IA de jurisprudência do STJ sobre: Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Ação penal pública condicionada. Irregularidade ou ausência de informação quanto ao direito de permanecer em silêncio. Ingresso forçado em domicílio. Excesso de prazo. Pretensão de revisão criminal. Proposição de revisão criminal fora das hipóteses legais.
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