Migalhas, 05/09/2024 00:00

Percentual de repasse do Reintegra a exportadores é justo? STF analisa

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Até o momento, três ministros acompanharam voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que percentual pode ser flexível. Nesta quinta-feira, 5, STF começou a julgar, em sessão plenária, duas ações que questionam o percentual de ressarcimento destinado aos exportadores vinculados ao regime do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. O que é o Reintegra? É um programa do governo brasileiro que visa aumentar a competitividade das empresas exportadoras, devolvendo parte…