Migalhas, 05/09/2024 00:00

TJ/MT suspende lei que permitia postos de combustíveis perto de escolas

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Suspensão visa proteger a segurança de crianças e adolescentes. O TJ/MT suspendeu lei municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a uma distância inferior a 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. Colegiado considerou a segurança de crianças e adolescentes. Em 2015, foi publicado o art.88, inciso II, da LC 389/15, com redação conferida pela LC 529/23, do município de Cuiabá/MT, que alterava a legislação anterior, retirando a proibição da construção de postos de combustíve…