Migalhas, 04/09/2024 00:00

AO VIVO: STF julga devolução de ICMS por empresas de energia a consumidores

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Relator, ministro Alexandre de Moraes, entende que distribuidoras de energia devem garantir o ressarcimento de tributos indevidamente recolhidos. Em sessão plenária, nesta quarta-feira, 4, STF julga se distribuidoras de energia elétrica devem ou não devolver valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O caso, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, seria julgado no plenário virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux o remeteu…