ANPP – Página 2

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Trilha sobre Acordo de Não Persecução Penal
Páginas: 12
Empório do Direito, 23/01/2020. Com a promulgação da Lei nº. 13.964/19, que acrescentou ao CPP o art. 28-A, passamos a ter possibilidade de um acordo de não persecução penal, a ser realizado entre …
Ver ConteúdoArtigos Empório do DireitoRômulo Moreira
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